Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual autorizadora da cobrança do seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição do valor pago pelo consumidor. O banco recorrente sustenta a regularidade da contratação, a alegar que o seguro foi pactuado em instrumento apartado e não configurou condição para a concessão do crédito. ... (Continua)