Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS EM CARÁTER OPCIONAL E EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. VENDA CASADA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. A autora sustenta a ilegalidade da contratação de seguro prestamista e seguro assistência, alegando venda casada e pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)