Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E DESPESAS A CRITÉRIO DO EMITENTE. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 1.1. «As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). 1.2. «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). 1.3. «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver pactuação (Tema 953/STJ).   ... (Continua)