Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA NÃO SE SUSTENTA ANTE A FALTA DE EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, condenando-a a restituir valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança e determinou a compensação do montante restituído com eventuais parcelas em aberto do financiamento, além da fixação de honorários advocatícios. O réu apelou a afirmar que o seguro foi contratado de forma voluntária, o que deixa de caracterizar venda casada. ... (Continua)