Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, a declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista, determinando o recálculo das prestações e excluindo os encargos incidentes sobre o seguro e a restituição dos valores pagos. O apelante sustenta que a contratação do seguro foi opcional, realizada em instrumento separado, não configurando venda casada, e por isto deve ser reconhecida a legalidade das cobranças. ... (Continua)