Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, na qual o autor alegava a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista e a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. ... (Continua)