Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVA E REALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição financeira à devolução do valor pago pelo seguro, sob fundamento de que ao autor não foi concedida liberdade de escolha na contratação. ... (Continua)