Lei 10.826/2003, art. 20 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJPR Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput). Arguida a absolvição pela fragilidade probatória. Autoria e materialidade incontestes. Conjunto probatório hígido a indicar o porte compartilhado. Pugnada a reforma da dosimetria da pena com a redução da reprimenda ao mínimo legal e alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Inviabilidade. Tiago da Silva Gonçalves ostenta maus antecedentes e é reincidente. Jaqueline Vieira Domaradzki possui reincidência específica, atraindo a majorante da Lei 10.826/03, art. 20, II. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

3 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITOS DESCRITOS NO ART. 17, CAPUT C/C LEI 10.826/03, art. 20, II E LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

rejeição da denúncia só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. ... (Continua)

4 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL E CONDENATÓRIA PARA CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DEFINIDO na Lei 10.826/2003, art. 14 PARA O TIPO PENAL DO art. 12 DO MESMO CODEX. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA MUNIÇÕES EM VIA PÚBLICA E POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM DESCOMPASSO COM AS PROVAS DOS AUTOS E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE NARCOTRÁFICO. ACOLHIMENTO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. INFRAÇÃO QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER VERBO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA DOSIMETRIA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO PRÉVIA POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE INSCRITA na Lei 10.826/2003, art. 20, II. READEQUAÇÃO DA PENA EM CONCURSO MATERIAL COM INCIDÊNCIA DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo e desclassificou o tráfico de drogas para posse irregular. O representante do Ministério Público recorreu pleiteando a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com redimensionamento da pena e reconhecimento de agravantes, enquanto a defesa requereu a desclassificação do porte ilegal de arma para a forma de posse irregular.... (Continua)

5 - TJDF PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 20, II. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A utilização de uma mesma condenação penal para aumentar a pena em razão da reincidência, na segunda fase da dosimetria, e pela reincidência específica, na terceira fase, configura bis in idem, demandando alteração no cálculo da reprimenda para excluir a causa de aumento prevista na Lei 10.826/2003, art. 20, II (reincidência específica). ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DE DOIS RÉUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REJEIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 10.826/2003, art. 20. RÉU POLICIAL MILITAR REFORMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE CRIME. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAIOR ATENUAÇÃO DA PENA. HIERARQUIA DAS FASES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece de pedido já concedido na sentença, diante da manifesta falta de interesse recursal. 1.1. No caso, a Defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas os pleitos já foram concedidos na sentença. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NOS DELITOS DOS arts. 288-A E 180, AMBOS DO CP, E 16, §1º, IV, C/C 20, II, AMBOS DA LEI 10.826/03. RECURSOS DOS RÉUS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA, E DE ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL. NO MÉRITO, PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A READEQUAÇÃOD A PENA APLICADA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Depreende-se dos autos que, no dia 8 de junho de 2023, policiais militares em serviço na Operaçãa Lei Seca abordaram um veículo Nissan Versa, no qual estavam os três acusados Allander, Lorran e Gabriel. Os agentes policiais verificaram que havia armas de fogo no interior do carro, razão pela qual ordenaram que os três indivíduos desembarcassem e se deitassem no chão. Durante a consulta do número do chassi, junto ao sistema do DETRAN, os militares constataram divergências na placa e gravame de roubo na documentação do automóvel. Dentro do veículo, foram encontrados 1 (um) fuzil 5,56; 1 (uma) pistola calibre 40mm; 2 (duas) pistolas calibre 9mm; 06 (seis) carregadores de fuzil 5,56; 5 (cinco) carregadores de pistola 9mm; 1 (um) carregador de pistola 40mm; 140 (cento e quarenta) munições de fuzil 5,56; 17 (dezessete) munições de pistola 40 mm; 62 (sessenta e duas) munições de pistola calibre 9mm; 1 (um) colete balístico com placa; 3 (três) coletes balísticos sem placa. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, caput). Pleito de absolvição. Reconhecimento de causas excludentes de ilicitude. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, I, «a» (motivo fútil). Causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20 (condição de policial civil). Circunstâncias fáticas descritas na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Decretação da perda da função pública. Ausência de motivação idônea. Desproporcionalidade. Afastamento da medida.

1 - O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada. Assim, é possível a aplicação, ao caso, da agravante prevista no CP, art. 61, I, «a» (motivo fútil) e da causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20 (condição de policial civil) porquanto as circunstâncias fáticas a elas relacionadas foram devidamente descritas na denúncia. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão da apelação. Omissões. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 15. Intenção de prática de crime diverso. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar da ativa. Incidência. Nexo de causalidade. Prática do crime no exercício das funções do cargo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões apontadas pelo Agravante, como tendo sido omitidas pelo Tribunal de origem (fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, intenção de prática de delito diverso e não aplicabilidade da causa de aumento), foram expressamente enfrentadas no acórdão proferido na apelação, não havendo ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II e iv). Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 17, c/c Lei 10.826/2003, art. 19 e Lei 10.826/2003, art. 20). Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso as mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Outras provas a corroborar a condenação. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Correção realizada. Extensão dos efeitos da ordem ao corréu.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 333, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 20. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos288 e 333, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 20. alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV.ausência do necessário prequestionamento. Súmulas 282e 356 do STF. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos288 e 333, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 20. alegada violação aos arts. 5º, IX, XXXIX, XLvi, XLviii, LV, e 93, IX, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Súmula 282/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Policial militar. Incidência da causa de aumento prevista no art. 20 do diploma legal, independentemente da existência de relação de causalidade entre a função e o fato ocorrido.

«1. Deve incidir a causa de aumento prevista no Lei 10.826/2003, art. 20 quando o agente exerce o cargo de policial militar, sendo dispensada a existência de nexo de causalidade entre o exercício da função pública e a conduta de portar, ilegalmente, munição de uso restrito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional à reprovabilidade da conduta. Majorante do Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar. Incidência. Desnecessidade de abuso da função para a exasperação.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Explosão. Art. 16, «caput, c.c. O Lei 10.826/2003, art. 20, ambos. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento policial. Manifestação ministerial. Referências. Per relationem. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Condução da medida. Corregedoria da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Supervisão da autoridade policial. Cumprimento do mandado. Subscrição do auto pela advogada. Inércia. Posterior alegação de nulidade. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Armas e munições estranhas ao crime objeto do mandado de busca e apreensão. Encontro fortuito. Novel delito. Infração de cunho permanente. Flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Determinada a expedição do mandado de busca e apreensão sob singelas linhas, em boa verdade, não se vislumbra eiva em seu teor, eis que se reportou ao exauriente requerimento policial, bem como à manifestação ministerial, em franca motivação per relationem, e se atendeu ao previsto no CPP, art. 243, citando-se, ainda, o disposto no artigo 240, § 1º, alíneas «b, «e e «h, do Estatuto Processual Repressivo, com especial menção ao fato de a autoridade policial «proceder à apreensão de qualquer elemento de convicção, ou seja, o juiz agregou tópicos outros, não se circunscrevendo a mera referência aos requerimentos. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena de liberdade pela pena restritiva de direitos. Confissão. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não configuração. Ausência dos requisitos. Majoração da pena (Lei 10.826/2003, art. 20). Acusado integrante das forças armadas. Aplicabilidade. In claris cessat interpretatio.

«I - A legítima defesa é um instituto jurídico que possibilita a excludente de ilicitude no caso de se repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, cometida por violência da qual não se podia evitar, sendo esta proporcional na medida da agressão que lhe fora acometida para fazer cessar a ameaça a que se sofre. In casu, não há elementos suficientes aptos a configurar a agressão injusta, configurando o ato de disferir disparo de arma de fogo desproporcional à discussão da dívida concernente ao caso. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 16, «caput c.c. Lei 10.826/2003, art. 20, ambos; e CP, art. 348. Negativa de apelo em liberdade. Paciente que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta do delito, periculosidade do acusado e probabilidade de reiteração criminosa idoneamente demonstradas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)