Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITOS DESCRITOS NO ART. 17, CAPUT C/C LEI 10.826/03, art. 20, II E LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

rejeição da denúncia só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. ... (Continua)