Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL E CONDENATÓRIA PARA CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DEFINIDO na Lei 10.826/2003, art. 14 PARA O TIPO PENAL DO art. 12 DO MESMO CODEX. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA MUNIÇÕES EM VIA PÚBLICA E POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM DESCOMPASSO COM AS PROVAS DOS AUTOS E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE NARCOTRÁFICO. ACOLHIMENTO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. INFRAÇÃO QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER VERBO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA DOSIMETRIA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO PRÉVIA POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE INSCRITA na Lei 10.826/2003, art. 20, II. READEQUAÇÃO DA PENA EM CONCURSO MATERIAL COM INCIDÊNCIA DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo e desclassificou o tráfico de drogas para posse irregular. O representante do Ministério Público recorreu pleiteando a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com redimensionamento da pena e reconhecimento de agravantes, enquanto a defesa requereu a desclassificação do porte ilegal de arma para a forma de posse irregular.... (Continua)