Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DE DOIS RÉUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REJEIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 10.826/2003, art. 20. RÉU POLICIAL MILITAR REFORMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE CRIME. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAIOR ATENUAÇÃO DA PENA. HIERARQUIA DAS FASES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece de pedido já concedido na sentença, diante da manifesta falta de interesse recursal. 1.1. No caso, a Defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas os pleitos já foram concedidos na sentença. ... (Continua)