Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 20, II. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A utilização de uma mesma condenação penal para aumentar a pena em razão da reincidência, na segunda fase da dosimetria, e pela reincidência específica, na terceira fase, configura bis in idem, demandando alteração no cálculo da reprimenda para excluir a causa de aumento prevista na Lei 10.826/2003, art. 20, II (reincidência específica). ... (Continua)