Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput). Arguida a absolvição pela fragilidade probatória. Autoria e materialidade incontestes. Conjunto probatório hígido a indicar o porte compartilhado. Pugnada a reforma da dosimetria da pena com a redução da reprimenda ao mínimo legal e alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Inviabilidade. Tiago da Silva Gonçalves ostenta maus antecedentes e é reincidente. Jaqueline Vieira Domaradzki possui reincidência específica, atraindo a majorante da Lei 10.826/03, art. 20, II. Sentença escorreita. Recurso desprovido.