1 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Desnecessidade de outros provas, inclusive perícia documentoscopia, que não se prestariam para alterar o desfecho da demanda - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cédula de crédito bancário na modalidade empréstimo consignado - Emissão não reconhecida pela autora, analfabeta, do qual resultou a realização de descontos mensais nos valores de R$ 345,66 em seu benefício previdenciário - Circunstâncias em que nada há nos autos que comprove que a autora tenha aposto a sua digital no contrato impugnado ou autorizado tal contratação - Formalidade consiste na assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, a que alude o CCB/2002, art. 595, que não foi adotada pela instituição financeira - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do instrumento questionado, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade da instituição financeira ré admitida - Decreto de inexigibilidade da cédula de crédito impugnada e de restituição dos valores a esse título debitados do benefício previdenciário da autora que é de rigor. Repetição de indébito - Autora que faz jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício - Entendimento firmado no STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ) no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão - Publicação dos citados precedentes ocorrida em 30.3.2021 - Descontos, no caso em comento, que tiveram início em julho de 2022. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado que, por si só, não configura dano moral - Não comprovado nos autos de que os descontos indevidos tenham atingido a dignidade da autora ou prejudicado a sua subsistêcia - Ponderação de que a autora, por quase dois anos, sequer notou a ocorrência dos descontos, que se iniciaram em julho de 2022, vindo a ajuizar a presente ação somente em 21.3.2024 - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Indenização por danos morais que não se legitima. Empréstimo fraudulento - Crédito depositado na conta corrente da autora - Restituição dos valores eventualmente creditados na conta corrente de titularidade da autora ao banco réu que constitui consequência lógica do decreto de inexistência da relação jurídica entre as partes - Compensação dos valores depositados que deverá ser aferida adequadamente em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apela da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. 1. Empréstimo. Terminal de autoatendimento. Utilização de cartão e senha pessoal da correntista. Regularidade da contratação. 2. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CCB/2002, art. 595. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.
1 - No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial e concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo sido devidamente comprovado nos autos pela ré a relação contratual e a transferência dos valores do empréstimo em benefício da parte autora. Logo, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento bancário, mediante uso de cartão e senha pessoal, sem adentrar no reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.
1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... ()
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5 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto. Validade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Procurador público. Desnecessidade.
1 - Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. ... ()
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6 - STJ Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 373, II. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 595. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Pessoa idosa e analfabeta. Requisitos do negócios jurídico. Violação ao CCB/2002, art. 595. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. CCB/1916, art. 1.217.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento da matéria tratada nos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - TJCE Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Representação processual. Parte semianalfabeta. Indeferimento da petição inicial. Exigência de instrumento público. Desnecessidade. Procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Possibilidade de ratificação em audiência. Vicio sanável. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 105.
«1. Em regra, somente é possível ao advogado postular em juízo com a procuração conferida por instrumento público ou particular. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1º Lei Complementar 116/2003; ao CTN, art. 110 e aos CCB/2002, art. 565,594 e CCB/2002, art. 595, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Princípio da especialidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1ºLei Complementar 116/2003; ao CTN, art. 110 e aos CCB/2002, art. 565, 594 e CCB/2002, art. 595, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
