CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 205 - Jurisprudência

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARA PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONFUSÃO DE LIMITES. VERIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Segundo entendimento do STJ, «o momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o CPC, art. 128, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015.) ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PECÚLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação proposta por pessoa idosa curatelada, diagnosticada como Mal de Alzheimer em 2019, contra entidade de previdência privada aberta (GBOEX), visando a rescisão de contrato de pecúlio firmado em 1986, mais a devolução de contribuições pagas indevidamente e indenização por danos morais, sob a alegação de onerosidade excessiva. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade post mortem, cumulada com retificação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha, (i) reconheceu a prescrição das pretensões de petição de herança e anulação de partilha; (ii) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade formulado por I.D.L.; (iii) julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade, declarando a paternidade biológica; (iv) determinou a retificação do registro de nascimento para inclusão da paternidade; e (v) isentou as partes do pagamento de custas em razão de transação anterior à sentença. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECURSO DO PRAZO DECENAL - art. 205 DO CC - INÉRCIA DA SUPLICANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo previsão de prazo prescricional específico para o pedido da partilha de bens após a dissolução da união estável, de natureza pessoal, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 205, que prevê o prazo decenal. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SÚMULA 149/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O STJ pacificou o tema acerca do termo inicial do prazo decenal de prescrição para o ajuizamento da ação de petição de herança e decidiu que deverá prevalecer o entendimento segundo o qual o termo inicial dar-se-á da data da abertura da sucessão.  ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - FIM DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DAS OBRAS. - É

de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação questionando o descumprimento contratual, a partir da data estabelecida no contrato para entrega das obras. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ALFREDO MOSER e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contra sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido indenizatório formulado em ação por vício construtivo. O juízo de origem condenou a construtora ao pagamento de R$8.730,00 por danos materiais, indeferindo a indenização por danos morais. Alfredo Moser requereu a condenação da ré por danos morais; a MRV, por sua vez, alegou prescrição, decadência e inexistência de dano material, pugnando pela improcedência total do pedido inicial. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Prescrição. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

e. STJ afetou o julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), à sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese controvertida versa sobre definir as hipóteses de incidência da repetição em dobro prevista parágrafo único, do CDC, art. 42, sem, contudo, determinar a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 205, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A VAGA DE GARAGEM. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a prejudicial de prescrição em ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, na qual a autora alegou que a vaga de garagem destinada ao seu apartamento possui metragem inferior à que teria direito e requereu a declaração de nulidade dos atos das assembleias que designaram a vaga, além de indenização por perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de nulidade de atos jurídicos e a indenização por perdas e danos estão sujeitas à prescrição e se a demanda deve ser extinta em razão do transcurso do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Embora existam nulidades que são imprescritíveis e insuscetível de confirmação, nos termos do CCB/2002, art. 169, a declaração de nulidade que visa direitos patrimoniais se sujeita a prescrição.4. Na data de entrada em vigor do CCB/2002 havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional estabelecido pelo Código de 1916, de forma que o prazo aplicável quanto à prescrição é o do CCB/2002, art. 205, qual seja, 10 anos, contados a partir de sua vigência.5. A demanda foi proposta após o transcurso do prazo prescricional, tanto pelo CCB quanto pelo diploma legal de 2002, resultando na pronúncia da prescrição da pretensão.6. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para pronunciar a prescrição da pretensão, julgar extinta a demanda com resolução de mérito, com condenação da parte autora nas verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A declaração de nulidade de atos jurídicos que envolvem direitos patrimoniais está sujeita à prescrição, conforme os prazos estabelecidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos e pela regra do CCB/2002, art. 2.028.Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 205; CC/2002, art. 2.028; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 494, j. 18.06.2010; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria anular a decisão sobre a vaga de garagem e receber indenização, não pode mais ser aceito porque o prazo para fazer esse pedido já passou. A ação foi proposta em 2023, mas, de acordo com as leis, o prazo para pedir a anulação era de dez anos. Por isso, o Tribunal declarou que o pedido está prescrito, ou seja, não pode mais ser julgado, e decidiu encerrar o processo. Além disso, a parte autora terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENA O RÉU A APRESENTAR: (I) ATAS DAS ASSEMBLEIAS NAS QUAIS FORAM APROVADAS AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS; (II) O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E O CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO CORRESPONDENTE AO CRD (COEFICIENTE DE RATEIOS DE DESPESAS), CONCERNENTE AS LOJAS DO AUTOR; (III) O DEMONSTRATIVO DO ITEM «OUTRAS DESPESAS, LANÇADAS E COBRADAS NO CONDOMÍNIO; (IV) O DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO E RENDIMENTOS DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA; (V) O DEMONSTRATIVO DO CRITÉRIO, NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL APRESENTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESNATURA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 205 (CÓDIGO CIVIL). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, DO Lei 8.245/1991, art. 54 (LEI DE LOCAÇÕES), PARA OBSTAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE NATUREZA PESSOAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO COMUM DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS. O PRAZO É DECENAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. DEVER DE PRESTAR ASCONTAS QUE DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO CPC, art. 550. LIMITE SUBJETIVO DA LIDE QUE DEVE SER RESTRITO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. CORRETA EXEGESE DO Lei 6.830/1980, art. 40. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - TEMA 566. 

1. No julgamento do Recurso Especial 1.340.553 - Tema 566, submetido à sistemática dos recursos repetitivos positivada no CPC/2015, art. 1.036, o Tribunal da Cidadania explicitou a correta exegese do art. 40 Lei 6.830/1980. Nesse compasso, para o que interessa no caso concreto, uniformizou-se naquela Superior Instância o entendimento de que a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano se inicia automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens penhoráveis e, findo esse prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição; por fim, consumado o prazo prescricional, caberá ao Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.200 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA.

O E. STJ FIRMOU A TESE REPETITIVA NO TEMA 1.200: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CONTA-SE DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CUJA FLUÊNCIA NÃO É IMPEDIDA, SUSPENSA OU INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 205, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

TAXA SELIC. INTERESSE RECURSAL.... (Continua)