Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONFUSÃO DE LIMITES. VERIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Segundo entendimento do STJ, «o momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o CPC, art. 128, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015.) ... (Continua)