Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ALFREDO MOSER e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contra sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido indenizatório formulado em ação por vício construtivo. O juízo de origem condenou a construtora ao pagamento de R$8.730,00 por danos materiais, indeferindo a indenização por danos morais. Alfredo Moser requereu a condenação da ré por danos morais; a MRV, por sua vez, alegou prescrição, decadência e inexistência de dano material, pugnando pela improcedência total do pedido inicial. ... ()
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