Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECURSO DO PRAZO DECENAL - art. 205 DO CC - INÉRCIA DA SUPLICANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo previsão de prazo prescricional específico para o pedido da partilha de bens após a dissolução da união estável, de natureza pessoal, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 205, que prevê o prazo decenal. ... (Continua)