Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.200 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA.
O E. STJ FIRMOU A TESE REPETITIVA NO TEMA 1.200: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CONTA-SE DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CUJA FLUÊNCIA NÃO É IMPEDIDA, SUSPENSA OU INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO.... ()
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