Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - FIM DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DAS OBRAS. - É
de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação questionando o descumprimento contratual, a partir da data estabelecida no contrato para entrega das obras. ... ()
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