Lei 9.610/1998, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJDF Direito autoral, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Objeto. Escultura em concreto concebida por Athos Bulcão. Contrafação. Reprodução sem autorização. Composição ativa. Fundação instituída pelo artista. Cessionária dos direitos relativos às obras. Imputação de prática de contrafação pelas rés. Reprodução não autorizada de obra. Painel estampado no escritório das pessoas jurídicas acionadas. Direitos autorais. Violação. Contrafação (lei 9.610/98, art. 5º, VII). Caracterização. Elementos probatórios. Corroboração. Reprodução substancial da obra. Extrema semelhança dos elementos gráficos e estéticos da obra. Apropriação da originalidade e criatividade. Constatação. Autora. Desincumbência do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, i). Obrigação de não fazer. Imputação. Abstenção de utilização da reprodução. Legitimidade e Cabimento. Danos materiais. Ato ilícito. Configuração. Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados. Lucros cessantes. Composição. Imperiosidade. Fixação consoante o preço costumeiramente fixado em caso de autorização da reprodução. Tabela de precificação. Parâmetro objetivo e adequado. Possibilidade. Indenização. Caráter compensatório, apenador e profilático da reparação. Majoração da verba, segundo as peculiaridades do caso concreto. Preliminares. Apelação das rés. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Rejeição. Apelação das rés. Imprecação de omissão à decisão arrostada. Preclusão temporal. Inexistência de interposição de embargos de declaração. Irrelevância. Rejeição. Apelação das rés conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. LITIGÂNCIA REITERADA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM CONTEXTO JORNALÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INICIAL.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente do uso não autorizado de fotografia, condenando o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00.A parte recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de prova da autoria da imagem, e abuso do direito de ação, apontando a multiplicidade de demandas ajuizadas com base na mesma fotografia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve uso indevido de imagem de autoria do recorrido, com consequente violação a direito autoral; (ii) saber se a conduta do autor ao propor múltiplas ações com base no mesmo fato caracteriza abuso do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIRA fotografia, ainda que passível de proteção autoral, foi utilizada como elemento acessório em matéria jornalística, sem finalidade comercial, ofensiva ou desabonadora, o que afasta o dever de indenizar, conforme Lei 9.610/1998, art. 46, VIII.Constatada a propositura de múltiplas ações individuais com a mesma causa de pedir e ausência de litisconsórcio, verifica-se abuso do direito de ação, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual (CPC, art. 6º e art. 187 do CC).A multiplicidade de ações desprovidas de elementos que individualizem o dano revela tentativa de enriquecimento sem causa, vedada pelo CCB, art. 884.Inexistindo dolo processual direto, indefere-se a condenação por litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto de indenização e honorários contratuais, por ausência de previsão legal e de demonstração de prejuízo.IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação inicial, mantendo a rejeição do pedido contraposto e da condenação por litigância de má-fé.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TRECHO DA MÚSICA ¿ATOLADINHA¿ NA FAIXA ¿SAGITÁRIO¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A SE ABSTEREM DE USAR A CANÇÃO CONTENDO SAMPLE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. RECURSOS DO PRIMEIRO RÉU E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PARTES QUE NÃO DIVERGEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA OBRA PROTEGIDA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ESTROFE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. LIDE QUE NÃO SE LIMITA A ESSE ASPECTO. VERSÃO ANTIGA QUE AINDA PODE SER ACESSADA EM PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE ESTROFE DA OBRA PROTEGIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O USO CARACTERIZA PARÓDIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 29. POR OUTRO LADO, SÃO LIVRES AS PARÁFRASES E PARÓDIAS QUE NÃO SE MOSTREM VERDADEIRAS REPRODUÇÕES DA OBRA ORIGINÁRIA, NEM LHE IMPLIQUEM DESCRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 47 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PARÓDIA QUE DEMANDA NOVA INTEPRETAÇÃO DA OBRA ORIGINAL OU ADAPTAÇÃO A NOVO CONTEXTO, COM VERSÃO DIFERENTE. IRONIA E CRÍTICA QUE SÃO A ESSÊNCIA DA PARÓDIA. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A REPRODUÇÃO IPIS LITTERIS DE ESTROFE DA MÚSICA PROTEGIDA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO SONORO DA PRÓPRIA CANÇÃO ORIGINAL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PARÓDIA. PRÁTICA QUE SE CLASSIFICA COMO SAMPLE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. REPRODUÇÃO, EM QUAISQUER OBRAS, DE PEQUENOS TRECHOS DE OBRAS PREEXISTENTES, QUE NÃO OFENDE DIREITOS AUTORAIS. USO QUE NÃO DEVE CONSTITUIR O OBJETIVO PRINCIPAL DA NOVA OBRA, PREJUDICAR A EXPLORAÇÃO NORMAL DA OBRA REPRODUZIDA OU CAUSAR PREJUÍZO INJUSTIFICADO AOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO AUTOR. APLICAÇÃO DA ¿REGRA DO TESTE DOS TRÊS PASSOS¿ PREVISTA NA CONVENÇÃO DE BERNA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE PEQUENO TRECHO DA MÚSICA PROTEGIDA COM CARÁTER EVIDENTE DE ACESSORIEDADE. ESTROFE INSERIDA UMA ÚNICA VEZ AO LONGO DA CANÇÃO. TEMÁTICA QUE NÃO É ESSENCIAL OU PRINCIPAL AO ENTENDIMENTO DA MÚSICA NOVA. REPRODUÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A EXPLORAÇÃO DA OBRA ORIGINAL, TAMPOUCO IMPÔS PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO.

4 - STJ Recurso especial. Direito autoral e direito marcário. Ação de obrigação de fazer, de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Concurso.gata do paulistão". Base de dados. Proteção. Lei 9.610/1998, art. 7º, xiii. Esforço criativo. Originalidade. Caso concreto. Presença. Utilização. Terceiro. Doutrina. Interpretação consistente. Regra dos três passos. Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. Requisitos. Hipótese dos autos. Satisfação. Uso legítimo. Configuração. Proteção da marca. Disciplina distinta. Integridade material e reputação. Arts. 130, III, e 132, IV, da Lei 9.279/1996. Veiculação. Mídia. Prejuízo moral ou material. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) a seleção das candidatas e sua correlação com o escudo de cada clube configura base de dados e obra intelectual sujeita à proteção da Lei de Direitos Autorais, (iii) o contexto em que ocorreu a utilização da base de dados e da marca caracteriza ofensa aos direitos autorais e industriais e (iv) foi correta a fixação do termo inicial da fluência dos juros de mora.... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. A

parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão desta Corte que negou provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais.2. Sustenta a embargante a existência de contradição no julgado quanto à indicação dos créditos da imagem utilizada em matéria jornalística.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição relevante no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme os requisitos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, sendo passível a correção de erros materiais de ofício.6. No caso concreto, não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade no julgado, de modo que as alegações da embargante configuram mero inconformismo com a decisão desfavorável.7. O acórdão impugnado analisou todas as questões trazidas nos autos e fundamentou adequadamente sua conclusão, não havendo justificativa para a reabertura da discussão nos moldes pretendidos pela parte embargante.8. Quanto à alegada contradição, verifica-se que o próprio acórdão embargado expressamente analisou a questão dos créditos da imagem, conforme o seguinte trecho: «(...) No caso em apreço, houve veiculação de matéria jornalística publicada por jornal eletrônico, no sítio eletrônico da requerida, com cópia ipsis litteris da reportagem, inclusive da imagem a que o reclamante atribui como sendo sua a autoria. Pois bem. Da análise do dispositivo legal acima indicado, tem-se que o caso em debate se insere perfeitamente na disposição trazida pelo Lei 9.610/1998, art. 46, I, «a, uma vez que a reclamada reproduziu uma imagem veiculada em outro jornal eletrônico, tendo havido a devida indicação dos créditos da imagem ao reclamante e da fonte - movs. 1.10, 1.11 e 26.2. Desta forma, o presente caso se trata da exceção prevista pela própria Lei 9.610/98, não havendo que se falar em danos morais ou materiais por violação de direito autoral. (...).9. Diante da inexistência de qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.11. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida quando inexistentes os vícios elencados na Lei 9.099/95, art. 48 e no CPC, art. 1.022. A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão do mérito..Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/95, art. 48.CPC/2015, art. 1.022.Lei 9.610/98, art. 46, I, «a.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Alegado plágio em letra de obra musical. Existência de apenas um verso comum nas composições, insuscetível de caracterizar violação do direito imaterial. Aplicação da Lei 9.610/98, art. 46, VIII. Ofensa ao direito autoral não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada movida pelo ECAD contra TMM LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. visando a abstenção do uso de obras artísticas sem autorização e o pagamento por utilizações passadas. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Reprodução de texto jornalístico sem autorização e sem o devido crédito ao seu criador. Inadmissibilidade. Lei 9.610/1998, art. 46, I, «a. Autoria incontroversa. Criações do espírito derivadas da atividade jornalística que são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Indenização por dano material e dano moral devida. Arbitramento. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Recurso provido

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Fotografias. Divulgação. Arts. 46, VIII, e 48 da Lei 9.610/1998 (lda). Consentimento do autor. Ausência. Prejuízo injustificado. Art. 24 da lda. Indenização. Danos materiais e morais. Art. 108 da lda. Contrafação. Reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos Lei 9.610/1998, art. 46 e Lei 9.610/1998, art. 48 (LDA). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização. Esculturas utilizadas em filme publicitário como meros componentes de cenário. Exposição de pequenos trechos da obra. Possibilidade. Caráter acessório. Inexistência de prejuízo injustificado ao autor. Agravo interno desprovido.

1 - A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida, nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (Lei 9.610/1998, art. 46, VIII). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Ação de abstenção de uso de obra lítero-musical e de indenização. Paródia. Limitação ao direito autoral. Previsão legal expressa. Lei 9.610/1998, art. 47. Indicação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral de autor. Inocorrência.

1 - Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECAD. Evento pontual religioso. Número limitado de participantes. Cobrança. Exceção. Lei 9.610/1998, art. 46. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. ECAd. Eventos comemorativos privados. Clubes sociais. Exceção prevista na Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados (festas de casamento, aniversários, confraternizações) realizados em clubes sociais, mesmo que inexistente proveito econômico, pois não se enquadram na exceção prevista na Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre execução de músicas em festas realizadas em clubes sociais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução. Lei, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/4/2010. Recurso especial interposto em 16/6/2016 e concluso ao Gabinete em 29/11/2016. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Festa de debutante realizada em recinto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espaço locado para este fim, não se aplicando a exceção prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, I. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Tela que compôs cenário de filme publicitário. Alegação de exposição não consentida. Limitações ao direito. Lei 9.610/1998, art. 46. Permissão de exposição de pequenos trechos da obra. Caráter acessório. Inexistência de prejuízo injustificado ao autor. Violação ao CPC/1973. art. 535 não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)