Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. LITIGÂNCIA REITERADA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM CONTEXTO JORNALÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INICIAL.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente do uso não autorizado de fotografia, condenando o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00.A parte recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de prova da autoria da imagem, e abuso do direito de ação, apontando a multiplicidade de demandas ajuizadas com base na mesma fotografia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve uso indevido de imagem de autoria do recorrido, com consequente violação a direito autoral; (ii) saber se a conduta do autor ao propor múltiplas ações com base no mesmo fato caracteriza abuso do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIRA fotografia, ainda que passível de proteção autoral, foi utilizada como elemento acessório em matéria jornalística, sem finalidade comercial, ofensiva ou desabonadora, o que afasta o dever de indenizar, conforme Lei 9.610/1998, art. 46, VIII.Constatada a propositura de múltiplas ações individuais com a mesma causa de pedir e ausência de litisconsórcio, verifica-se abuso do direito de ação, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual (CPC, art. 6º e art. 187 do CC).A multiplicidade de ações desprovidas de elementos que individualizem o dano revela tentativa de enriquecimento sem causa, vedada pelo CCB, art. 884.Inexistindo dolo processual direto, indefere-se a condenação por litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto de indenização e honorários contratuais, por ausência de previsão legal e de demonstração de prejuízo.IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação inicial, mantendo a rejeição do pedido contraposto e da condenação por litigância de má-fé.... (Continua)