Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Festa de debutante realizada em recinto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espaço locado para este fim, não se aplicando a exceção prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote