Lei 9.610/1998, art. 29 - Jurisprudência

1 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II - RECURSO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. PRAZO NÃO ATENDIDO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO JULGADO DESERTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O APELO DA RÉ.   ... (Continua)

2 - TJDF Direito autoral, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Objeto. Escultura em concreto concebida por Athos Bulcão. Contrafação. Reprodução sem autorização. Composição ativa. Fundação instituída pelo artista. Cessionária dos direitos relativos às obras. Imputação de prática de contrafação pelas rés. Reprodução não autorizada de obra. Painel estampado no escritório das pessoas jurídicas acionadas. Direitos autorais. Violação. Contrafação (lei 9.610/98, art. 5º, VII). Caracterização. Elementos probatórios. Corroboração. Reprodução substancial da obra. Extrema semelhança dos elementos gráficos e estéticos da obra. Apropriação da originalidade e criatividade. Constatação. Autora. Desincumbência do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, i). Obrigação de não fazer. Imputação. Abstenção de utilização da reprodução. Legitimidade e Cabimento. Danos materiais. Ato ilícito. Configuração. Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados. Lucros cessantes. Composição. Imperiosidade. Fixação consoante o preço costumeiramente fixado em caso de autorização da reprodução. Tabela de precificação. Parâmetro objetivo e adequado. Possibilidade. Indenização. Caráter compensatório, apenador e profilático da reparação. Majoração da verba, segundo as peculiaridades do caso concreto. Preliminares. Apelação das rés. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Rejeição. Apelação das rés. Imprecação de omissão à decisão arrostada. Preclusão temporal. Inexistência de interposição de embargos de declaração. Irrelevância. Rejeição. Apelação das rés conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DEMANDA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EM FACE DE RESTAURANTE E SUA SÓCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE REPRODUZIA OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR E SEM RECOLHIMENTO RELATIVO AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA PELAS REQUERIDAS. 1. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE DETÉM DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AJUIZAR DEMANDAS EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. 2. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS QUE DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 9.610/98, art. 110. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PARA A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEI 9.610/1998, art. 29 e LEI 9.610/1998, art. 68, BEM COMO SÚMULA 63, STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTATA A SONORIZAÇÃO DO AMBIENTE DA EMPRESA RÉ ATRAVÉS DA REPRODUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA REQUERIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 4. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SEM RAZÃO. COMPETÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE COMPETE AO ECAD, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS AUTORES, NA FORMA DA LEI 9.610/98. CÁLCULOS DISCRIMINADOS NA INICIAL, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS APLICÁVEIS AO CASO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TRECHO DA MÚSICA ¿ATOLADINHA¿ NA FAIXA ¿SAGITÁRIO¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A SE ABSTEREM DE USAR A CANÇÃO CONTENDO SAMPLE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. RECURSOS DO PRIMEIRO RÉU E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PARTES QUE NÃO DIVERGEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA OBRA PROTEGIDA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ESTROFE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. LIDE QUE NÃO SE LIMITA A ESSE ASPECTO. VERSÃO ANTIGA QUE AINDA PODE SER ACESSADA EM PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE ESTROFE DA OBRA PROTEGIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O USO CARACTERIZA PARÓDIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 29. POR OUTRO LADO, SÃO LIVRES AS PARÁFRASES E PARÓDIAS QUE NÃO SE MOSTREM VERDADEIRAS REPRODUÇÕES DA OBRA ORIGINÁRIA, NEM LHE IMPLIQUEM DESCRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 47 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PARÓDIA QUE DEMANDA NOVA INTEPRETAÇÃO DA OBRA ORIGINAL OU ADAPTAÇÃO A NOVO CONTEXTO, COM VERSÃO DIFERENTE. IRONIA E CRÍTICA QUE SÃO A ESSÊNCIA DA PARÓDIA. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A REPRODUÇÃO IPIS LITTERIS DE ESTROFE DA MÚSICA PROTEGIDA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO SONORO DA PRÓPRIA CANÇÃO ORIGINAL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PARÓDIA. PRÁTICA QUE SE CLASSIFICA COMO SAMPLE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. REPRODUÇÃO, EM QUAISQUER OBRAS, DE PEQUENOS TRECHOS DE OBRAS PREEXISTENTES, QUE NÃO OFENDE DIREITOS AUTORAIS. USO QUE NÃO DEVE CONSTITUIR O OBJETIVO PRINCIPAL DA NOVA OBRA, PREJUDICAR A EXPLORAÇÃO NORMAL DA OBRA REPRODUZIDA OU CAUSAR PREJUÍZO INJUSTIFICADO AOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO AUTOR. APLICAÇÃO DA ¿REGRA DO TESTE DOS TRÊS PASSOS¿ PREVISTA NA CONVENÇÃO DE BERNA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE PEQUENO TRECHO DA MÚSICA PROTEGIDA COM CARÁTER EVIDENTE DE ACESSORIEDADE. ESTROFE INSERIDA UMA ÚNICA VEZ AO LONGO DA CANÇÃO. TEMÁTICA QUE NÃO É ESSENCIAL OU PRINCIPAL AO ENTENDIMENTO DA MÚSICA NOVA. REPRODUÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A EXPLORAÇÃO DA OBRA ORIGINAL, TAMPOUCO IMPÔS PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO.

5 - TJDF Direito Civil. Direito processual civil. Direito autoral. Fotógrafo. Fotografias utilizadas em site de pacotes turísticos sem autorização. Lei 9.610/98. Direito autoral violado. Dever de indenizar. Danos materiais e morais configurados. preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil e direito autoral. Agravo interno em agravo de instrumento. Suspensão da reprodução de obras musicais sem autorização do ECAD. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão agravada.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo a liminar que determinou a suspensão da reprodução de obras musicais em estabelecimento do agravante até a obtenção de autorização do ECAD, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência de legitimidade nas cobranças realizadas pelo ECAD e requer a concessão do efeito suspensivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento que questiona a liminar que determina a suspensão da reprodução de obras musicais em estabelecimento comercial até a obtenção de autorização do ECAD.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou a ausência de verossimilhança nas alegações da agravante para justificar a concessão de efeito suspensivo.4. A parte agravante reproduzia obras musicais sem a devida autorização, o que ensejou as cobranças do ECAD e a liminar de suspensão das reproduções.5. A legislação exige autorização prévia para a reprodução de obras musicais, e a parte agravante não comprovou o recolhimento dos valores devidos ao ECAD.6. As circunstâncias que ensejaram o deferimento do pedido liminar na origem ainda permanecem, justificando a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para a suspensão da comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e fonogramas, até que seja obtida a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), em razão da violação aos direitos autorais e da necessidade de proteção legal estabelecida pela Lei 9.610/98. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 29, 68, § 4º e 105; CPC/2015, art. 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0097804-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, AgRg no RE 0037701-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg no RE 0022915-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 23.11.2023.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/COM PERDAS E DANOS. DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS DE SONORIZAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO SEM AUTORIZAÇÃO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS APÓS O TÉRMINO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO À AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO.

A utilização de imagens fotográficas pela requerida após o fim do prazo contratual de cessão de uso, sem autorização do autor e sem menção à sua autoria, configura violação aos direitos patrimoniais e morais do fotógrafo, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 24 e Lei 9.610/1998, art. 29. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA A UTILIZAÇÃO DO SEU TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII C/C Lei 9.610/1998, art. 29). DANO MATERIAL DEFINIDO NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. MONTANTE QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIREITO MORAL. DIREITO MATERIAL. LEI 9.610/1998. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Os autos foram devolvidos a esta Corte de Justiça pelo STJ «para que sejam apreciados os pedidos relacionados com a prescrição da pretensão de abstenção da violação do direito autoral e da reparação civil referente aos danos supostamente causados no período não abrangido pelo prazo prescricional (REsp. 2.092.106, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).   ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO PROCESSO AFASTADAS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA PARA A UTILIZAÇÃO DO SEU TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII C/C Lei 9.610/1998, art. 29). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 5.000,00 PARA 2.000,00. MONTANTE QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

12 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPLORAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL.

Pedido inicial de autorização judicial para exploração de obras musicais. Improcedência. Autor-reconvindo que requereu autorização para publicar as canções feitas em regime de coautoria. Publicação que depende do consentimento de cada um dos coautores, a não ser para inclusão em suas obras completas. Lei 9.610/98, art. 32. A necessidade de autorização do coautor não configura limite à expressão artística e pessoal, resguardada pelas garantias fundamentais da CF/88, art. 5º. Pelo contrário, tal autorização é um limite necessário à exploração artística de uma obra, isto é, quando uma propriedade intelectual se torna um produto a ser comercializado. Optando as partes pela produção em coautoria, o autor-reconvindo fica impedido de utilizar as músicas sem a concordância do coautor, aqui réu-reconvinte. Reconvenção. Alteração de versão original de música. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações. Lei 9610/98, art. 29. Não solicitada prévia autorização do réu-reconvinte, deve o autor-reconvindo responder por perdas e danos. Danos materiais serão apurados em liquidação de sentença. Dano moral. A verba indenizatória arbitradas em R$ 10.000,00 é compatível com as particularidades da causa, notadamente a baixa repercussão do ilícito no contexto de atuação do réu-reconvinte, sendo suficiente para reparar a ofensa à sua honra objetiva, sem caracterizar enriquecimento sem causa. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS EXEMPLARES. RESPONSABILIDADE DA EDITORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação da ré de que repassou os livros a terceiro sem apresentar prova documental do aceite e recebimento efetivo. Ônus da prova que recai sobre a editora, nos termos do CPC, art. 373, II. Conduta negligente da ré, que permitiu a continuidade da exploração comercial sem o repasse dos valores devidos, em violação ao art. 186 e 927 do Código Civil e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM TRÊS VEZES O VALOR DAS LICENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária com pedido de indenização e tutela antecipada ajuizada por Microsoft Corporation em face de CCN Telecom EIRELI, visando à cessação do uso não autorizado de softwares, à destruição das cópias irregulares e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Constatada, em ação de produção antecipada de provas, a reprodução e utilização indevidas de programas de computador de titularidade da autora, sem as licenças exigidas por lei, há direito à indenização. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS.

Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a apelante à exclusão de anúncios e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS EM SITE DE PACOTES TURÍSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.610/98.  VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao recorrido, em razão da violação a direito autoral. Alega a recorrente que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar a autoria da fotografia, porquanto se trata de prints cortados, com ocultação proposital de conteúdo. Suscita preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria e da impossibilidade de liquidação da sentença. Afirma que extrai as imagens divulgadas de plataformas registradas que disponibilizam banco de imagens com respeito ao direito dos autores. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos - Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos festivos, sem a devida autorização de uso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais independe da existência de finalidade lucrativa dos eventos em que foram veiculados, uma vez que se cuida de verba destinada à remuneração do criador da obra musical - Caso em que a pretensão de cobrança de direitos autorais independe do escopo lucrativo dos eventos em que as obras musicais foram veiculadas, bem como da natureza filantrópica da entidade que promoveu as festividades, conforme se verifica da Lei 9.610/98, art. 68 - Retribuição autoral que é devida ainda que o evento não possua fins lucrativos, uma vez que caracterizada a execução de obras musicais em local de frequência coletiva, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VIII, «b - Impossibilidade de obrigar o município a se abster de executar obras musicais em eventos futuros e incertos enquanto não regularizado o recolhimento dos direitos autorais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENSINO À DISTÂNCIA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

19 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Clipping de notícias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de matérias e colunas de jornais. Ausência de autorização. Ilicitude. Arts. 46, I, «a, e VII da Lei de direitos autorais e 10.1 da convenção de berna. Inaplicabilidade. Teste dos três passos. Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais. Danos patrimoniais configurados. Danos morais. Ilegitimidade da cessionária.

1 - Ação ajuizada em 4/12/2014. Recurso especial interposto em 5/3/2021. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradição, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, vigente à época. Precedentes. ... (Continua)