Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DEMANDA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EM FACE DE RESTAURANTE E SUA SÓCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE REPRODUZIA OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR E SEM RECOLHIMENTO RELATIVO AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA PELAS REQUERIDAS. 1. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE DETÉM DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AJUIZAR DEMANDAS EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. 2. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS QUE DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 9.610/98, art. 110. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PARA A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEI 9.610/1998, art. 29 e LEI 9.610/1998, art. 68, BEM COMO SÚMULA 63, STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTATA A SONORIZAÇÃO DO AMBIENTE DA EMPRESA RÉ ATRAVÉS DA REPRODUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA REQUERIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 4. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SEM RAZÃO. COMPETÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE COMPETE AO ECAD, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS AUTORES, NA FORMA DA LEI 9.610/98. CÁLCULOS DISCRIMINADOS NA INICIAL, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS APLICÁVEIS AO CASO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.