Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS EM SITE DE PACOTES TURÍSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.610/98.  VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao recorrido, em razão da violação a direito autoral. Alega a recorrente que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar a autoria da fotografia, porquanto se trata de prints cortados, com ocultação proposital de conteúdo. Suscita preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria e da impossibilidade de liquidação da sentença. Afirma que extrai as imagens divulgadas de plataformas registradas que disponibilizam banco de imagens com respeito ao direito dos autores. ... (Continua)