Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito autoral. Agravo interno em agravo de instrumento. Suspensão da reprodução de obras musicais sem autorização do ECAD. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão agravada.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo a liminar que determinou a suspensão da reprodução de obras musicais em estabelecimento do agravante até a obtenção de autorização do ECAD, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência de legitimidade nas cobranças realizadas pelo ECAD e requer a concessão do efeito suspensivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento que questiona a liminar que determina a suspensão da reprodução de obras musicais em estabelecimento comercial até a obtenção de autorização do ECAD.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou a ausência de verossimilhança nas alegações da agravante para justificar a concessão de efeito suspensivo.4. A parte agravante reproduzia obras musicais sem a devida autorização, o que ensejou as cobranças do ECAD e a liminar de suspensão das reproduções.5. A legislação exige autorização prévia para a reprodução de obras musicais, e a parte agravante não comprovou o recolhimento dos valores devidos ao ECAD.6. As circunstâncias que ensejaram o deferimento do pedido liminar na origem ainda permanecem, justificando a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para a suspensão da comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e fonogramas, até que seja obtida a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), em razão da violação aos direitos autorais e da necessidade de proteção legal estabelecida pela Lei 9.610/98. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 29, 68, § 4º e 105; CPC/2015, art. 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0097804-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, AgRg no RE 0037701-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg no RE 0022915-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 23.11.2023.... (Continua)