Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS APÓS O TÉRMINO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO À AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO.
1.A utilização de imagens fotográficas pela requerida após o fim do prazo contratual de cessão de uso, sem autorização do autor e sem menção à sua autoria, configura violação aos direitos patrimoniais e morais do fotógrafo, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 24 e Lei 9.610/1998, art. 29. ... ()
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