Lei 9.514/1997, art. 23 - Jurisprudência

1 - TJDF Embargos de declaração. Direito civil, imobiliário e do consumidor. Ação de resolução contratual com devolução de parcelas pagas. Contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária. Instrumento firmado após a lei 13.786/2018. Imóvel. Lote sem edificação. Desistência do adquirente. Cláusula penal. Abusividade. Pedido subsidiário de incidência de percentual sobre o valor pago pelo adquirente. Acolhimento. Majoração da retenção. Inviabilidade. Instrumento contratual. Cláusula de alienação fiduciária. Garantia não aperfeiçoada. Ausência de averbação no registro imobiliário. Exigência indispensável. Forma não observada (lei 9.514/97, art. 23; cc, arts. 104, iii, e 108). Garantia não aperfeiçoada. Código de defesa do consumidor. Incidência. Comissão de corretagem. Delimitação. Inexistência. Taxa de fruição do imóvel, impostos, taxas condominiais e associativas. Empreendimento não concluído. Cobrança do autor. Impossibilidade. Restituição. Parcelamento. Previsão legal. Incidência (lei 6.766/79, art. 32-a, §1º, ii). Legitimidade. Correção monetária. Parcelas a serem devolvidas. Indexador contratado. Juros de mora. Incidência. Trânsito em julgado. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Acórdão. erros materiais. Embargos do autor. Questão resolvida favoravelmente ao embargante. Suscitação via de embargos. Conhecimento. Inviabilidade. Embargos da ré. Inovação recursal. Invocação de matérias não devolvidas a reexame pela parte embargante. Questões novas. Formulação. Impossibilidade. Conhecimento parcial. Acórdão. Contradições e erro material. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição. Multa protelatória. Aplicação. Descabimento.

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJPR Direito tributário e direito civil. Recurso de Apelação Cível. Responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciario por inadimplemento. Recurso conhecido e não provido, com correção de ofício da condenação ao pagamento das despesas de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a um contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária, incluindo a responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o direito ao reembolso em dobro do valor descontado a título de ITBI e a obrigação do réu em fornecer o termo de quitação do financiamento após a venda do imóvel em leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento do ITBI na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor fiduciante e se a responsabilidade pelo tributo é do devedor fiduciário, e a autora tem direito ao reembolso do valor pago a título de ITBI.III. Razões de decidir3. O ITBI é devido na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, conforme o Lei 9.514/1997, art. 26, §7º.4. A propriedade fiduciária não gera a incidência do ITBI, mas a consolidação da propriedade plena do imóvel em nome do credor fiduciário caracteriza o fato gerador do imposto.5. O credor fiduciário deve arcar com o pagamento do ITBI, pois a consolidação da propriedade implica na transferência do domínio pleno do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a financeira a restituir os valores descontados a título de ITBI, sem contudo a dobra de valores com base na bitributação e a multa, eis que a retomada do bem se deu por inadimplemento e não cumprimento rigoroso do contrato .Tese de julgamento: Na alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, gera a obrigação de pagamento do ITBI, conforme a Lei 9.514/97, art. 26, § 7º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 35, II, e CTN, art. 26, § 7º; Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que reclamava o reembolso do ITBI pago após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, deve ser aceito. O juiz entendeu que, quando o banco se torna o proprietário do imóvel por causa da falta de pagamento da dívida, ele deve pagar o ITBI, que é um imposto sobre a transferência de propriedade. Assim, o banco deve devolver à autora o valor que foi descontado a título de ITBI, a multa não e aplicável ao caso pois foi a autora que descumpriu o contrato. Portanto, a decisão reformou a sentença anterior e determinou que o banco devolvesse o dinheiro à autora.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR REFERÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. DIREITO RESSARCIMENTO. DESPESAS IPTU/TLP. TAXAS CONDOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.   ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES EM 20%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, condenar os réus à restituição de valores pagos com retenção de 20%, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e disciplinar a divisão das custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INVIABILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC/2015, art. 835, XII, expressamente prevê a possibilidade de penhora dos «direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 1.1. Contudo, o dispositivo legal autoriza que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, e não sobre o próprio bem imóvel. 1.2. Isso porque, enquanto não houver a integral quitação das parcelas contratadas do financiamento bancário, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária (instituição bancária). Portanto, o imóvel não está na esfera patrimonial do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário, a quem o imóvel, mediante contrato de alienação fiduciária, foi transferido como garantia do cumprimento da obrigação decorrente do contrato de financiamento firmado. E isto decorre do disposto nos CCB, art. 1.361 e CCB, art. 1.368-B, e dos Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 25. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DE TERCEIROS INTERESSADOS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. É imprescindível a anuência da credora fiduciária para que a cessão de imóvel, gravado com a alienação fiduciária, produza efeitos legais contra si. Isso porque o ajuste de compra e venda de bem imóvel com ônus real deve observar as formalidades legais e deve contar com o consentimento do credor fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 29; e CCB, art. 299), o que impediria a exclusão do nome da devedora da matrícula da coisa, porque é quem deverá responder perante o credor fiduciário em caso de mora ou inadimplemento.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A recorrente alega ser apenas credora fiduciária do imóvel, vendido com pacto de alienação fiduciária, e que o comprador é o responsável pelo imposto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do compromissário vendedor para responder pelo IPTU, considerando a ausência de registro de transferência de propriedade no CRI, a alegação de alienação fiduciária, e a não aplicação do CTN, art. 171, § 1º Municipal. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o CCB, art. 1.245, a propriedade só se transfere com o registro do título translativo. Sem registro, o alienante continua como proprietário. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo. 5. O CTN, art. 171, § 1º Municipal não se aplica, pois o imóvel continua registrado no nome da agravante no cadastro imobiliário do Município, sem registro de transferência. 6. A alienação fiduciária não foi efetivamente constituída, pois não houve registro no competente Registro de Imóveis, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 23. 7. Decisão mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 8. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A recorrente alega ser apenas credora fiduciária do imóvel, vendido com pacto de alienação fiduciária, e que o comprador é o responsável pelo imposto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do compromissário vendedor para responder pelo IPTU, considerando a ausência de registro de transferência de propriedade no CRI, a alegação de alienação fiduciária, e a não aplicação do CTN, art. 171, § 1º Municipal. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o CCB, art. 1.245, a propriedade só se transfere com o registro do título translativo. Sem registro, o alienante continua como proprietário. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo. 5. O CTN, art. 171, § 1º Municipal não se aplica, pois o imóvel continua registrado no nome da agravante no cadastro imobiliário do Município, sem registro de transferência. 6. A alienação fiduciária não foi efetivamente constituída, pois não houve registro no competente Registro de Imóveis, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 23. 7. Decisão mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 8. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO.

ausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DERIVADA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. RESOLUÇÃO PAUTADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA (LEI 9.514/97; STJ, RESP 1.891.498/SP, TEMA REPETITIVO 1.095). MORA QUALIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONVENCIONADA. PRESSUPOSTO. CONTRATO LEVADO A REGISTRO CARTORÁRIO. CONDIÇÃO ULTIMADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA APERFEIÇOADA (LEI 9.514/97, ART. 23; CC, ARTS. 104, III, E 108). RETENÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DOS VALORES VERTIDOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. POSTULAÇÃO NO AMBIENTE DO APELO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012, CAPUT E §§ 1º E 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º).... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEGRAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS. MULTA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por GRÃO BH COMERCIAL LTDA e EXPRESSO JF LTDA contra decisão indeferindo o pedido de desconstituição da penhora sobre veículos gravados com alienação fiduciária nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas.. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - «Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina a Lei 9.514/97, art. 23, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 22/6/2022).... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado, anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Iniciativa do comprador. Pedido de devolução de parte da quantia paga. Divergências em relação à incidência da tese fixada no tema 1095 do stj. percentual a ser devolvido, exigibilidade de taxa de fruição e responsabilidade da compradora pelas obrigações propter rem. Equacionamento, nesta instância, de acordo com os precedentes da jurisprudência.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, CASO O IMÓVEL SEJA RETOMADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, deferida a penhora de direitos aquisitivos de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a executada e a Caixa Econômica Federal, caso o imóvel seja retomado pelo agente fiduciário. ... (Continua)