Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A recorrente alega ser apenas credora fiduciária do imóvel, vendido com pacto de alienação fiduciária, e que o comprador é o responsável pelo imposto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do compromissário vendedor para responder pelo IPTU, considerando a ausência de registro de transferência de propriedade no CRI, a alegação de alienação fiduciária, e a não aplicação do CTN, art. 171, § 1º Municipal. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o CCB, art. 1.245, a propriedade só se transfere com o registro do título translativo. Sem registro, o alienante continua como proprietário. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo. 5. O CTN, art. 171, § 1º Municipal não se aplica, pois o imóvel continua registrado no nome da agravante no cadastro imobiliário do Município, sem registro de transferência. 6. A alienação fiduciária não foi efetivamente constituída, pois não houve registro no competente Registro de Imóveis, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 23. 7. Decisão mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 8. Recurso não provido... (Continua)