Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES EM 20%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, condenar os réus à restituição de valores pagos com retenção de 20%, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e disciplinar a divisão das custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)