Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 639.8653.6170.2537

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()

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