Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO.

ausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)