Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR REFERÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. DIREITO RESSARCIMENTO. DESPESAS IPTU/TLP. TAXAS CONDOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.   ... (Continua)