Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração. Direito civil, imobiliário e do consumidor. Ação de resolução contratual com devolução de parcelas pagas. Contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária. Instrumento firmado após a lei 13.786/2018. Imóvel. Lote sem edificação. Desistência do adquirente. Cláusula penal. Abusividade. Pedido subsidiário de incidência de percentual sobre o valor pago pelo adquirente. Acolhimento. Majoração da retenção. Inviabilidade. Instrumento contratual. Cláusula de alienação fiduciária. Garantia não aperfeiçoada. Ausência de averbação no registro imobiliário. Exigência indispensável. Forma não observada (lei 9.514/97, art. 23; cc, arts. 104, iii, e 108). Garantia não aperfeiçoada. Código de defesa do consumidor. Incidência. Comissão de corretagem. Delimitação. Inexistência. Taxa de fruição do imóvel, impostos, taxas condominiais e associativas. Empreendimento não concluído. Cobrança do autor. Impossibilidade. Restituição. Parcelamento. Previsão legal. Incidência (lei 6.766/79, art. 32-a, §1º, ii). Legitimidade. Correção monetária. Parcelas a serem devolvidas. Indexador contratado. Juros de mora. Incidência. Trânsito em julgado. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Acórdão. erros materiais. Embargos do autor. Questão resolvida favoravelmente ao embargante. Suscitação via de embargos. Conhecimento. Inviabilidade. Embargos da ré. Inovação recursal. Invocação de matérias não devolvidas a reexame pela parte embargante. Questões novas. Formulação. Impossibilidade. Conhecimento parcial. Acórdão. Contradições e erro material. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição. Multa protelatória. Aplicação. Descabimento.

I. Caso em exame  ... (Continua)