Lei 9.279/1996, art. 195 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - MARCA MISTA - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - ELEMENTO NOMINATIVO FRACO - «TRIBUTARE

e TRIBUTARY - POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO OCORRÊNCIA. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MARKETPLACE. ENCERRAMENTO DE CONTA DE VENDEDOR POR COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PRODUTOS DE MARCA REGISTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c pedido de lucros cessantes, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSIÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. DESVIO DE CLIENTELA. VERIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A pessoa física que livremente firmou contrato de dissolução de sociedade e estabeleceu obrigações é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pleiteia a condenação por descumprimento das cláusulas avençadas. ... (Continua)

4 - TJPR Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA E DOMÍNIO SEMELHANTES. RISCO DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEA empresa autora ajuizou medida requerendo tutela de urgência contra a empresa requerida, alegando concorrência desleal decorrente da utilização de marca e domínio semelhantes aos seus, após a rescisão de contrato de parceria firmado entre as partes.A autora é especializada em leilões eletrônicos e possui marca registrada e domínios de internet amplamente utilizados no setor.A requerida, após o fim da relação contratual, registrou domínio e constituiu empresa com nome e logomarca semelhantes aos da autora, atuando no mesmo ramo de atividade.A decisão agravada concedeu tutela de urgência para ordenar à requerida a suspensão do uso da marca e domínio questionados.Interposto Agravo de Instrumento pela requerida, postulando a reforma da decisão liminar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, com base na probabilidade do direito invocado pela autora e no risco de dano decorrente da confusão entre consumidores.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.Com base nos elementos dos autos, especialmente o uso de marca e domínio com grafia e aparência similares, resta evidenciado o risco de confusão entre consumidores, o que configura a verossimilhança da alegação de concorrência desleal, conforme previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, IV.O contrato de parceria anteriormente firmado entre as partes e os registros anteriores da marca e domínio por parte da autora reforçam a plausibilidade do direito invocado.A decisão agravada fundamentou-se adequadamente em cognição sumária, atendendo aos requisitos legais e não demonstrando perigo de irreversibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender o uso de marca e domínio semelhantes aos de empresa concorrente, quando demonstrados indícios de confusão entre consumidores e violação de direito marcário previamente registrado.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 300, «caput e § 3º; Lei 9.279/1996, arts. 2º, III; 130, III; 133; 195, IV.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO MARCARIA. MARCA MISTA. COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS. USO DE ELEMENTO NOMINATIVO ISOLADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGISTRO. CONCORRÊNCIA DESLEAL, DE OUTRO LADO, NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ.

O REGISTRO CONCEDIDO PELO INPI À AUTORA REFERE-SE A MARCAS MISTAS, QUE COMBINAM ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS, ASSEGURANDO EXCLUSIVIDADE APENAS AO CONJUNTO, E NÃO AO USO ISOLADO DAS EXPRESSÕES NOMINATIVAS. O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE UMA MARCA MISTA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTOS NOMINATIVOS COMUNS OU GENÉRICOS, ESPECIALMENTE NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO, SALVO QUANDO DEMONSTRADO O USO INDEVIDO CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, A CONFIGURAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EXIGE PROVA DE QUE O USO DA MARCA POR TERCEIRO GERA CONFUSÃO AO PÚBLICO OU DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA, NOS TERMOS DO Lei 9.279/1996, art. 195, II E IV. IN CASU, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REPRODUÇÃO/IMITAÇÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO DA MARCA REGISTRADA PELA AUTORA E OS NOMINATIVOS UTILIZADOS ISOLADAMENTE PELA RÉ, ENQUANTO O REGISTRO DAS MARCAS FUNDACRED, CREDIES E +MAISACESSO CRÉDITO EDUCACIONAL NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) FOI CONCEDIDO NA MODALIDADE DE MARCA MISTA, O QUE ASSEGURA EXCLUSIVIDADE APENAS À COMBINAÇÃO DO ELEMENTO NOMINATIVO E FIGURATIVO, NÃO ÀS EXPRESSÕES ISOLADAMENTE; BEM COMO QUE A CONCORRÊNCIA DESLEAL OCORRE APENAS QUANDO HÁ USO INDEVIDO CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR OU DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA, NOS TERMOS DO Lei 9.279/1996, art. 195, II E IV, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO.... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Concorrência Desleal. Pedido de liminar indeferido. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Ralph Tórtima Stettinger Filho e Mayara Cristina Bonesso de Biasi em favor de Alessandro Manhabusqui Pacífico, acusado de concorrência desleal, com base no Lei 9.279/1996, art. 195, III e XI. Pena de 3 meses e 15 dias de detenção, substituída por prestação pecuniária. Defesa alega constrangimento ilegal devido à negativa de seguimento de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal pela negativa de seguimento aos recursos interpostos pela defesa, visando permitir o julgamento do Recurso Extraordinário interposto. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, cabe apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I. 4. A interposição de recurso incorreto (agravo do CPC, art. 1042) configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. A preclusão consumativa impede o exame de mais de um recurso contra a mesma decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Habeas Corpus denegado. Tese de julgamento: 1. Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 660 do STF. 2. Erro grosseiro na interposição de recurso impede aplicação do princípio da fungibilidade. Legislação Citada: Lei 9.279/96, art. 195, III e XI; CPP, art. 386, II; CPC/2015, art. 1.030, § 2º, art. 1.042. Jurisprudência Citada: STF, ARE 748371 (Tema 660); STJ, AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 24.09.2024

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 

1. Conduta reputada ilícita examinada sob o enfoque da concorrência desleal, considerando a inexistência de registro de marca. Caso em que invocada a prática de atos de concorrência desleal, gerando dano e confusão na clientela. Aquisição pelo autor de ponto comercial incluindo o uso de nome comercial e designação de produção de tortas. A instrução probatória não se mostrou suficiente a comprovar que o réu empregou meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio, clientela do autor, nem que houve criação de confusão entre estabelecimentos ou produtos. Ainda que instalado o estabelecimento do demandado no imóvel em que antes operava o autor sua atividade, não restou demonstrada qualquer semelhança entre os nomes e os elementos distintivos utilizados por cada empresa, e os produtos elaborados possuem clientela diversa, considerando que o demandado produz tortas para público detentor de intolerâncias alimentares. O autor não logrou comprovar a prática, pelo réu, de qualquer das condutas tipificadas como ilícitos penais na Lei 9.279/96, art. 195, nem enquadramento no disposto no art. 209 da mesma norma. Também não verificada a invocada confusão ou o desvio de clientela. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS. SEGREDO EMPRESARIAL. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR MEIO MENOS GRAVOSO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de todas as notas fiscais emitidas pela parte agravante nos últimos cinco anos, como meio de prova da alegada concorrência desleal e da atuação no mesmo segmento de mercado.... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (LEI 9.279/1996, art. 195, XI). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU O DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DOS FATOS. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

empregO DE meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. Lei 9.279/96, art. 195, III. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e negativa de vigência do CPC, art. 1.022. Concorrência desleal. Ré que utilizou a marca da autora para atrair consumidores, caracterizando concorrência desleal, conforme a Lei 9.279/96, art. 195, III. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Violação de direito autoral e de marca registrada. Comercialização de fantasias e acessórios contendo símbolos e características de personagens das querelantes, com o registro das marcas no INPI. Condenação. Insurgência recursal. Pleito das querelantes de condenação do querelado também pelo crime de concorrência desleal, na modalidade de desvio de clientela por meio fraudulento, e de majoração do valor mínimo indenizatório fixado na sentença. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo do agente, ou por erro de proibição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela diligência. Não prospera a alegação defensiva de que o querelado agiu sem dolo, de modo a afastar a tipicidade de sua conduta, ou mediante erro de proibição, no âmbito da culpabilidade, pois ele próprio, um comerciante experiente, reconheceu, em juízo, ter adquirido as fantasias e os acessórios, referentes aos personagens em questão, em uma «feira da madrugada, com preços reduzidos, muito abaixo dos produtos originais comercializados ou autorizados pelas querelantes, a denotar que o apelante tinha ciência da origem ilícita do material vendido em sua loja. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de manutenção da absolvição do querelado quanto à imputação da prática do crime previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, III, porque, para a configuração do crime em tela, é necessária a comprovação segura do engano causado ao consumidor mediante meio fraudulento, com o objetivo de desvio de clientela. Entretanto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os produtos falsificados tinham qualidade inferior ao original, em relação ao tecido e às estampas, e eram vendidos por valor inferior, em um local de comércio popular, não se podendo concluir, sem qualquer dúvida, que os clientes do estabelecimento comercial do querelado eram realmente induzidos ao erro, pois há elementos para sustentar a versão defensiva no sentido de que os consumidores iam ao local exatamente para adquirir os produtos «similares por valores mais acessíveis. Redução da pena pecuniária referente ao crime de violação de marca registrada, com fulcro no princípio da proporcionalidade, seguindo o critério aritmético adotado na sentença, não questionado pelas partes, pois, neste caso, somente duas vítimas foram atingidas. Recurso de apelação dos querelantes improvido. Recurso de apelação do querelado parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a pena de multa para o importe de 50 dias-multa, no valor unitário de 1/3 de salário-mínimo

13 - TJRS DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  INCABÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO - MARCA MISTA - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - ELEMENTO NOMINATIVO FRACO - «AUTÊNTICA - POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Marca do tipo mista só recebe proteção da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) em torno da grafia estilizada do elemento nominativo com eventuais elementos figurativos. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 9.279/96, art. 195, XI. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR TÊM NATUREZA CIVIL, SEM HAVER QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO A ENSEJAR A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FORMA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114.... (Continua)

16 - STJ Civil. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais. Dissolução de sociedade. Abertura de nova empresa por ex- Sócios. Violação do art. 49-A do cc/2002. Confusão patrim onial. Conteúdo normativo desconexo. Súmula 284/STF. Concorrência desleal. Migração de clientes e fornecedores. Ausência de fraude. Súmula 7/STJ. Revaloração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos materiais e morais, sob alegação de prática de concorrência desleal e violação do dever de lealdade por ex-sócios.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. A decisão agravada indeferiu a tutela devido à falta de comprovação da titularidade do registro da marca pela parte agravante. 4. A parte agravada não contestou o uso da marca não registrada da agravante em seus anúncios, sugerindo possível prática de concorrência desleal. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: O recurso é provido, mantendo-se a tutela recursal deferida. Tese de julgamento: 1. A concorrência desleal pode ocorrer independentemente do registro formal da marca. 2. O uso de marca não registrada em anúncios da concorrente pode configurar desvio de clientela e indução do consumidor a erro. Legislação Citada: Lei 9.279/1996, art. 195. CPC/2015, art. 300... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Concorrência desleal c/c pedidos de abstenção de marca e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Ceccato Itália Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. e D.M.R. Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. contra Fernando Mendes de Toledo e International Prime - Comércio, Importação e Exportação Ltda. Sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -

Ação ajuizada para remoção de anúncios de anúncios de produtos «MARY KAY no site e perfis de rede sociais e abstenção de uso de marca de forma não autorizada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré NECESSAIRE MIX COSMÉTICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI - Não acolhimento. ... (Continua)