Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 

1. Conduta reputada ilícita examinada sob o enfoque da concorrência desleal, considerando a inexistência de registro de marca. Caso em que invocada a prática de atos de concorrência desleal, gerando dano e confusão na clientela. Aquisição pelo autor de ponto comercial incluindo o uso de nome comercial e designação de produção de tortas. A instrução probatória não se mostrou suficiente a comprovar que o réu empregou meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio, clientela do autor, nem que houve criação de confusão entre estabelecimentos ou produtos. Ainda que instalado o estabelecimento do demandado no imóvel em que antes operava o autor sua atividade, não restou demonstrada qualquer semelhança entre os nomes e os elementos distintivos utilizados por cada empresa, e os produtos elaborados possuem clientela diversa, considerando que o demandado produz tortas para público detentor de intolerâncias alimentares. O autor não logrou comprovar a prática, pelo réu, de qualquer das condutas tipificadas como ilícitos penais na Lei 9.279/96, art. 195, nem enquadramento no disposto no art. 209 da mesma norma. Também não verificada a invocada confusão ou o desvio de clientela. ... (Continua)