Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA E DOMÍNIO SEMELHANTES. RISCO DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEA empresa autora ajuizou medida requerendo tutela de urgência contra a empresa requerida, alegando concorrência desleal decorrente da utilização de marca e domínio semelhantes aos seus, após a rescisão de contrato de parceria firmado entre as partes.A autora é especializada em leilões eletrônicos e possui marca registrada e domínios de internet amplamente utilizados no setor.A requerida, após o fim da relação contratual, registrou domínio e constituiu empresa com nome e logomarca semelhantes aos da autora, atuando no mesmo ramo de atividade.A decisão agravada concedeu tutela de urgência para ordenar à requerida a suspensão do uso da marca e domínio questionados.Interposto Agravo de Instrumento pela requerida, postulando a reforma da decisão liminar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, com base na probabilidade do direito invocado pela autora e no risco de dano decorrente da confusão entre consumidores.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.Com base nos elementos dos autos, especialmente o uso de marca e domínio com grafia e aparência similares, resta evidenciado o risco de confusão entre consumidores, o que configura a verossimilhança da alegação de concorrência desleal, conforme previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, IV.O contrato de parceria anteriormente firmado entre as partes e os registros anteriores da marca e domínio por parte da autora reforçam a plausibilidade do direito invocado.A decisão agravada fundamentou-se adequadamente em cognição sumária, atendendo aos requisitos legais e não demonstrando perigo de irreversibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender o uso de marca e domínio semelhantes aos de empresa concorrente, quando demonstrados indícios de confusão entre consumidores e violação de direito marcário previamente registrado.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 300, «caput e § 3º; Lei 9.279/1996, arts. 2º, III; 130, III; 133; 195, IV.... (Continua)