Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MARKETPLACE. ENCERRAMENTO DE CONTA DE VENDEDOR POR COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PRODUTOS DE MARCA REGISTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c pedido de lucros cessantes, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)