Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (LEI 9.279/1996, art. 195, XI). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU O DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DOS FATOS. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.