Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - MARCA MISTA - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - ELEMENTO NOMINATIVO FRACO - «TRIBUTARE
e TRIBUTARY - POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO OCORRÊNCIA. ... ()
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