Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 9.279/96, art. 195, XI. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR TÊM NATUREZA CIVIL, SEM HAVER QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO A ENSEJAR A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FORMA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114.... (Continua)