Lei 8.666/1993, art. 96 - Jurisprudência

1 - STF Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Corrupção ativa. Fraude à licitação. CP, art. 333. Lei 8.666/1993, art. 96, III, IV e V, vigente à época.

I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento às apelações deduzidas pela defesa. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Precedentes. IV. Dispositivo: 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação. Nulidade da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJPR HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 96, IV. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO APTO A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO FÁTICA A SER DIRIMIDA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE NÃO ACARRETA EFEITOS NA SEARA CRIMINAL DE FORMA AUTOMÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 96, IV, em razão de irregularidades em procedimento licitatório no município, com alegação de ausência de dolo e justa causa para a ação penal. Os impetrantes requerem o trancamento da ação penal, sustentando que a denúncia não apresenta elementos que comprovem a materialidade do delito e a autoria do paciente. A liminar foi indeferida pela desembargadora substituta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a persecução penal em face da alegação de ausência de dolo na conduta do paciente, que responde a ação penal pela suposta prática do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 96, IV.III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos e a participação do paciente.4. Não se verifica a alegada ausência de justa causa, pois há indícios suficientes de envolvimento do paciente nos fatos delituosos.5. A eventual improcedência da ação de improbidade não acarreta efeitos automáticos na esfera criminal.6. A análise da ausência de dolo requer exame aprofundado das provas, o que não é possível na via do habeas corpus.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A ausência de dolo na conduta imputada ao acusado não é suficiente para o trancamento da ação penal, sendo necessária a análise aprofundada das provas durante a instrução criminal para comprovar a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios de autoria e materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 8.666/1993, art. 96, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.884/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, HC 0111874-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o pedido de habeas corpus, feito para trancar a ação penal contra o paciente, não foi aceito. Os advogados argumentaram que não havia provas suficientes de que o paciente cometeu um crime, mas o tribunal entendeu que a denúncia estava bem feita e apresentava indícios de que ele participou de fraudes em um processo licitatório, causando prejuízo ao erário. Assim, a ação penal deve continuar, pois ainda é necessário investigar mais a fundo os fatos. Portanto, o habeas corpus foi negado.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no a g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 96, III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Operação panaceia. Habeas corpus crimes de organização criminosa (art. 2º, e § 4º, caput inciso II, da Lei 12.850/13, fraude em licitação (Lei 8.666/93, art. 90), alteração na quantidade de mercadorias fornecidas, em prejuízo da Fazenda Pública (Lei 8.666/93, art. 96, IV e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Ex-Prefeito municipal. Pleito de continuidade do trâmite do processo crime 0019798- 08.2016.8.16.0000. Descabimento. Aditamento realizado nos autos principais 0004135-84.2015.8.16.0074. Unicidade de julgamento dos fatos apurados. Movimentação tulmutuária da parte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de 0019789- 08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo 0019789- 08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do paciente de volta na Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074, aditando a denúncia, o que foi acatado pela Julgadora singular, tendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas com o consequente apensamento aos autos principais. Toda a produção probatória foi realizada nos autos 0004135- 84.2015.8.16.0074, inclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do paciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo, inclusive, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à licitação e crimes de desvio de rendas públicas, às penas de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96). Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovada por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral, no sentido de que o réu Francisco liderou e organizou um grupo criminoso que fraudava licitações na cidade de Pracinha, simulando uma concorrência inexistente com empresas de fachada que pertenciam ao mesmo grupo econômico, inexistindo, assim, verdadeira competição nos certames, já que a vencedora era sempre, direta ou indiretamente, a empresa «FT, detentora de um «caixa geral de todas as vencedoras das licitações. Além disso, em um segundo momento, as licitações foram novamente frustradas mediante superfaturamento nos preços e na entrega de materiais de qualidade inferior, conforme se extrai dos laudos periciais constantes nos autos, lesando novamente, por meio de novas condutas, o patrimônio público e a lisura dos certames, em prejuízo da Administração Pública, de modo a incidir, agora, no crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, IV e V. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda corporal do réu ao patamar de 10 anos, 10 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial semiaberto

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 96, III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 96, II. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Nulidades.Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ilegalidade do laudo pericial. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo ao erário se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 273, § 1º-B, V, POR TRÊS VEZES, DO CP E ART. 96, III, POR TRÊS VEZES, DA LEI 8.666/93) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - ABOLITIO CRIMINIS DO DELITO Da Lei 8.666/93, art. 96, III - INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.133/21 - INCLUSÃO DO ART. 337, L, III - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO art. 273 PAR. 1, B, V DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - ALMEJADO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º DA LEI 11.342/06 EM SEU MÁXIMO PATAMAR - PEDIDO PREJUDICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 96, III DA LEI DE LICITAÇÕES - RECONHECIDA SEM APLICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231/STJ - FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - SEPARAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz do princípio da continuidade normativo-típica, a Lei 14.133/2021 modificou o CP ao incluir o crime previsto no art. 337-L, que trata da fraude em licitação. Essa conduta, anteriormente disciplinada na Lei 8.666/93, art. 96, não foi excluída como ilícito penal, sendo, inclusive, elevada a pena em abstrato. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Stj. Competência federal. Crime da Lei 8.666/93, art. 96. Competência em razão do local. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 96, IV. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-L, IV, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O crime previsto na Lei 8.666/93, art. 96, IV foi realocado para o art. 337-L, IV, do CP pela Lei 14.133/2021, caracterizando continuidade típico-normativa, sem implicar em abolitio criminis ou descriminalização da conduta. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, X, veda expressamente a concessão de indulto para crimes em licitações e contratos administrativos, categoria na qual se enquadra o delito praticado pelo agravante. A interpretação sistemática e teleológica do decreto presidencial permite concluir que a vedação se estende aos crimes correspondentes da Lei 8.666/93, agora previstos no CP, em observância à finalidade da norma de proteger a Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou restringir o alcance do decreto de indulto, ato discricionário do Presidente da República, mas apenas verificar o cumprimento dos requisitos nele estabelecidos. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito da Lei 8.666/1993, art. 96, caput. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, declinados pela Corte de justiça de origem, para justificar a inadmissibilidade do apelo nobre.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 96, IV e V. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Tese de que não foi comprovada a elementar do tipo relativa ao prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que inexistem provas quanto à autoria do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90. Trancamento da ação penal. Inviablidade. CP, art. 337-F Continuidade típico-normativa. Corréus. Imputação de crime diverso. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Reexame do valor da pena de prestação pecuniária. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção, em 8/6/2021, aprovou, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos, Tema repetitivo 1.098, com a seguinte controvérsia: «a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". Contudo, prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados cotejados.

I - Na origem, trata-se de ação penal que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual se imputa aos denunciados a prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 317, 332 e 333 do CP;, art. 90 e CP;, Lei 8.666/1993, art. 96, IV e art. 1º, c/c o § 2º da Lei 9.613/98, em virtude de fraudes praticadas em licitações e contratos de obras públicas no Município de Traipu (AL), no período de 2004 a 2007, e apurados durante a denominada «Operação Carranca". No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente a denúncia. ... (Continua)

19 - STJ Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo à administração pública. Impossibilidade. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mercadoria efetivamente entregue. Tentativa. Crime tentado. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 14, II.

Se o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante fornecimento, como verdadeira, de mercadoria falsificada, e, se, ao final da instrução penal, se constata não ter havido o prejuízo, em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/93, art. 96, IV. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... (Continua)