Lei 8.666/1993, art. 57 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO.

Cuida-se de ação de cobrança movida pela sociedade empresária Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação S/A. em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 2.173.349,12 (dois milhões cento e setenta e três mil trezentos e quarenta e nove reais e doze centavos), pelos serviços prestados relativos à locação e manutenção de módulos habitacionais e contêineres marítimos, relacionados ao contrato 029/2017, no período de novembro de 2018 a junho de 2022, considerando a continuidade da prestação do serviço após o término do contrato escrito, vigente entre 27/11/2017 a 27/11/2018. Procedência, condenando o ente estatal ao pagamento dos valores referentes à locação de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Irresignação de ambas as partes. Impõe-se observar que o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos traz peculiaridades que o diferenciam do regime obrigacional geral, havendo previsão de prerrogativas e sujeições, formalidades e características próprias que devem ser respeitadas. Previsão contratual de prorrogação do contrato, observado o disposto na Lei 8.666/93, art. 57, II, vigente à época. Ente estatal que não negou a prorrogação tácita do contrato. Cláusula contratual que prevê o pagamento do valor global das despesas, incluindo todas as obrigações contratuais, inclusive a manutenção corretiva das instalações. Não pode o Poder Judiciário, ao arrepio do que foi entabulado pelas partes, estabelecer condições diversas, determinando o pagamento apenas do que foi denominado de locação simples. Ausência de elementos nos autos que possibilitem a aferição da existência do débito no montante líquido pleiteado, ante a necessidade de averiguação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. A fim de evitar enriquecimento de quaisquer das partes litigantes, além de prejuízo ao erário e violação aos princípios que norteiam a administração pública, o ente da federação deverá arcar com pagamento das despesas na forma pactuada no contrato 029/2017, tão-somente em relação aos serviços de locação dos contêineres e módulos habitacionais devidamente prestados (quantitativa e qualitativamente), deduzidas as parcelas pagas durante o período de prorrogação contratual tácita, efetivamente comprovados, e os valores relativos ao não cumprimento das obrigações pela contratada, a serem apurados em liquidação de sentença. Despesas do processo antecipadas que deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo Interno interposto por TCE - Triunfo Comércio Engenharia Ltda contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em Agravo de Instrumento, originário de Ação Anulatória, na qual a empresa contesta sanções de advertência e multa aplicadas em Processo Administrativo por suposto descumprimento do cronograma físico-financeiro das obras de interseção em desnível no Município de Londrina/PR. A empresa alega nulidade do processo administrativo, falta de motivação e apresenta justificativas para os atrasos na execução da obra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em Ação Anulatória, relacionada a sanções administrativas por suposto descumprimento de cronograma de obras, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. 1. A empresa contratada descumpriu suas obrigações contratuais ao não executar a obra de acordo com o cronograma e dentro do prazo pactuado.3. 2. As justificativas apresentadas pela contratada foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar sua responsabilidade pelos atrasos.3. 3. A pandemia de COVID-19 não foi considerada um fato imprevisível, pois o contrato foi assinado durante o período da pandemia.3. 4. As penalidades impostas à contratada estão previstas no contrato e na Lei de Licitações.3. 5. Não foram apresentados elementos novos que desconstituíssem a presunção de legitimidade dos atos administrativos. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível do Autor objetivando a reforma da sentença de improcedência, que visava à condenação do Ente Municipal ao pagamento da quantia de R$ 529.782,01 pela prestação de serviços de assistência à saúde a pacientes do Sistema Único de Saúde, da rede municipal do Município de Arraial do Cabo. ... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Potencial tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de retorno para conformação. Provimento negado.

1 - Condenação dos réus com base nos arts. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e 57 e 65 da Lei de Licitações, tendo o Tribunal local concluído que o aditivo contratual havia sido celebrado em momento posterior ao fim do contrato originário, que os Lei 8.666/1993, art. 57 e Lei 8.666/1993, art. 65 não foram observados, que a alteração contratual ocorrida superava em muito o limite de 25% do valor do contrato original, deixando-se de realizar necessário procedimento licitatório, e que estaria presente mais do que mera ilegalidade ou deslize cotidiano, senão dolo vocacionado ao ilícito.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMPRESA CONTRATADA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PARA ALÉM DE 60 MESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. ADVENTO DA LEI 14.230/21. TEMA 1.199/STF.

1. Tem legitimidade passiva ad causam  a empresa beneficiada com a prorrogação do contrato de prestação de serviço, acusada de concorrer para suposto ato ímprobo.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ​LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E VIDEOMONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos nos autos da ação de cobrança fundada em contrato administrativo celebrado entre as partes, cujo objeto consistia na prestação de serviços de reconhecimento facial e videomonitoramento em estabelecimentos penitenciários. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o descumprimento contratual por parte do ente público e condenando-o ao pagamento pelos serviços prestados até a data da notificação de encerramento das atividades, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 9/12/2021, incidindo a Taxa SELIC a partir desta data, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Ambas as partes interpuseram apelação.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO.

Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Recurso contra a sentença pela qual declarada a nulidade da multa aplicada em razão de atraso na entrega de mobiliário escolar. Imprevisibilidade decorrente da pandemia pela Covid-19 que justificou o não cumprimento integral do contrato. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 09/11/2003 a 09/12/2003, cujo valor originário é de R$ 335.542,25. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (notas fiscais, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 03/11/2003 a 02/12/2003, cujo valor originário é de R$ 44.693,91. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (nota fiscal, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Firmado o termo aditivo, com a fixação do valor devido pela administração pública, não cabe ao particular pleitear a recomposição financeira. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa Wala Engenharia Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, discutindo os contratos 020/2013, 021/2013 e 033/2013 e aditivos, nos quais a referida empresa prestou serviços de manutenção e conservação das rodovias não pavimentadas, nas regiões de Corumbá, Miranda e Jardim.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos pelos serviços prestados. A sentença julgou procedentes os pedidos principais. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Contrato Administrativo. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente.

15 - TST RECURSO DE REVISTA. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de alterações contratuais praticadas pelo empregador quanto à instituição da forma de custeio do plano de saúde. 2. Outrossim, tratando-se a empregadora de pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetida ao regime constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI), necessário ressaltar que os fatos incontroversos podem ser analisados por esta Corte sem que se incorra em contrariedade às Súmulas 126 e 297 deste Tribunal (vedação ao reexame de fatos e provas e exigência de prequestionamento da matéria). 3. Não obstante o disposto no CLT, art. 468, a contratação de novo plano de saúde, por ente da administração pública, em razão do término da vigência do plano anterior, precedido de licitação, com alteração nas regras de custeio, não constitui alteração contratual lesiva. 4. A Administração Pública não pode celebrar contrato de duração indeterminada com operadora de plano de saúde para oferecimento de assistência médica aos seus empregados, submetendo-se às normas para licitações e contratos, que preveem prazo máximo de vigência para os contratos de prestação de serviços de execução continuada (Lei 8.666/93, art. 57, II). 5. Assim, diante desta circunstância específica, não há que se falar em alteração contratual lesiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE -

Inocorrência - R. sentença devidamente fundamentada - Inteligência do art. 489, CPC - Ausência de vícios - Preliminar afastada. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESESTATIZAÇÃO. CEDAE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de preceito cominatório em que pretende a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na manutenção da vigência mínima do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, escorada na previsão contida no subitem 6.6 do ajuste firmado, após a desestatização da Companhia Estadual de Saneamento. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato administrativo - Prestação de serviço de transporte municipal - Gratuidade de transporte para idosos - Lei superveniente que reduziu a faixa etária de 65 anos para 60 anos - Disposição legal que previu a dotação orçamentária para compensação dos valores - Comprovação dos serviços prestados - Perito técnico contábil concluiu pela redução do resultado operacional líquido (lucro) do período - Condenação ao pagamento dos valores apontados em laudo pericial - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 57 - Reexame necessário desprovid

19 - TJSP Apelação cível. Ação pelo procedimento comum ajuizada por empresa para condenar Município ao pagamento dos valores devidos em razão da prorrogação unilateral do contrato administrativo de prestação de serviço (Lei 8.666/93, art. 57, II), mas desacompanhada de qualquer reajuste. Necessidade de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Conclusão do laudo pericial de que «4,44% seriam suficientes para o reequilíbrio econômico-financeiro no ano de 2020, fundada não em aplicação direta e irrefletida do índice IPC-FIPE, mas na realização de cálculos a partir de informações contábeis do caso concreto. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa provido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)