Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ​LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E VIDEOMONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos nos autos da ação de cobrança fundada em contrato administrativo celebrado entre as partes, cujo objeto consistia na prestação de serviços de reconhecimento facial e videomonitoramento em estabelecimentos penitenciários. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o descumprimento contratual por parte do ente público e condenando-o ao pagamento pelos serviços prestados até a data da notificação de encerramento das atividades, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 9/12/2021, incidindo a Taxa SELIC a partir desta data, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Ambas as partes interpuseram apelação.... (Continua)