Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos pelos serviços prestados. A sentença julgou procedentes os pedidos principais. ... (Continua)