Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Recurso contra a sentença pela qual declarada a nulidade da multa aplicada em razão de atraso na entrega de mobiliário escolar. Imprevisibilidade decorrente da pandemia pela Covid-19 que justificou o não cumprimento integral do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote