Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 325.4424.1126.0481

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Recurso contra a sentença pela qual declarada a nulidade da multa aplicada em razão de atraso na entrega de mobiliário escolar. Imprevisibilidade decorrente da pandemia pela Covid-19 que justificou o não cumprimento integral do contrato. ... ()

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