Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo Interno interposto por TCE - Triunfo Comércio Engenharia Ltda contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em Agravo de Instrumento, originário de Ação Anulatória, na qual a empresa contesta sanções de advertência e multa aplicadas em Processo Administrativo por suposto descumprimento do cronograma físico-financeiro das obras de interseção em desnível no Município de Londrina/PR. A empresa alega nulidade do processo administrativo, falta de motivação e apresenta justificativas para os atrasos na execução da obra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em Ação Anulatória, relacionada a sanções administrativas por suposto descumprimento de cronograma de obras, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. 1. A empresa contratada descumpriu suas obrigações contratuais ao não executar a obra de acordo com o cronograma e dentro do prazo pactuado.3. 2. As justificativas apresentadas pela contratada foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar sua responsabilidade pelos atrasos.3. 3. A pandemia de COVID-19 não foi considerada um fato imprevisível, pois o contrato foi assinado durante o período da pandemia.3. 4. As penalidades impostas à contratada estão previstas no contrato e na Lei de Licitações.3. 5. Não foram apresentados elementos novos que desconstituíssem a presunção de legitimidade dos atos administrativos. ... (Continua)