Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMPRESA CONTRATADA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PARA ALÉM DE 60 MESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. ADVENTO DA LEI 14.230/21. TEMA 1.199/STF.

1. Tem legitimidade passiva ad causam  a empresa beneficiada com a prorrogação do contrato de prestação de serviço, acusada de concorrer para suposto ato ímprobo.... (Continua)