Lei 8.245/1991, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO VIGENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. SUPOSTOS DANOS CONSTATADOS NA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial. Improcedência do pedido. Recurso não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel objeto de ação renovatória de contrato de locação não residencial, situado na Avenida Provedor Randolpho Penna Júnior, 27, Centro, Paraíba do Sul/RJ, sob a alegação de que a empresa agravante exerceria atividade de saúde e, portanto, faria jus ao prazo estendido previsto no art. 63, § 3º, da L. 8.245/1991. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE/LOCAÇÃO ENQUANTO TRAMITAR O FEITO E DE REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. arts. 51, 52 E 71 DA LEI DEFERAL. 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. a Lei 8.245/1991, art. 51 prevê o direito de renovação do contrato de locação não residencial. 1.1. Na hipótese, tem-se que o contrato de locação comercial foi celebrado por escrito e com prazo determinado de 60 meses e que a locatária/agravante tem desempenhado atividade do ramo de distribuição de alimentos desde a celebração do contrato, em 6/3/2020. Ou seja, nos termos do que previsto pela lei, a locatária/agravante preenche os requisitos do direito de renovação. 1.2. Além disso, a ação renovatória foi proposta em 5/9/2024, dentro do prazo decadencial de até 6 (seis) meses do término do contrato (6/3/2024), conforme estabelecido pelo art. 51, § 5º da Lei 8.245/1991. 1.3. Ademais, conforme exposto pela decisão agravada, restaram suficientemente comprovados o cumprimento do contrato, a quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a indicação das condições oferecidas para a renovação e as demais condições para o ajuizamento da ação renovatória elencadas na Lei 8.245/1991, art. 71.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. PROTEÇÃO ESPECIAL DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL A COMERCIANTE DO MESMO RAMO - LEI 8.245/1991, art. 52, §1º - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo evidente, no caso, a necessidade de maior dilação probatória sob o crivo do contraditório, afasta-se a possibilidade de deferimento da tutela de urgência pleiteada.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. OBJEÇÃO DOS LOCADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCEÇÃO DE RETOMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGÍTIMA RECUSA NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Ação renovatória objetivando a prorrogação da locação comercial, vínculo que se extinguiria pelo simples decurso do prazo, ajustado em cinco anos, iniciado em 01/12/05, (Cláusula 2ª). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autor (locador) alega que, ao decidir vender o imóvel, notificou o réu-locatário quanto ao seu direito de preferência, e que não houve qualquer manifestação, tendo vendido o imóvel a terceiro, ajuizou a presente ação para que o réu desocupe o imóvel. Por sua vez, o réu, em reconvenção alegou que teve seu direito de preferência violado, além de pleitear indenização, tendo sido proferida sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido inicial e improcedente em relação ao pedido reconvencional. ... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, tampouco sobre a decretação do despejo do locatário, ora réu. Controvérsia sobre o direito de o locatário, ora réu, receber indenização pela instalação de estabelecimento comercial no imóvel objeto da locação. Análise da matéria controvertida. A pretendida indenização pelo fundo de comércio instalado no imóvel objeto da locação somente teria cabimento nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, as quais se referem à rejeição da pretensão da renovação da locação em razão de alguma das situações contempladas no referido dispositivo, o que não ocorre no caso concreto, que trata de ação de despejo por denúncia de contrato de locação não residencial que vigorava por prazo indeterminado, conforme a Lei 8.245/1991, art. 57. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo para uso próprio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de quais dispositivos legais relativos à suposta alegação de julgamento extra petita que teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Fundo de comércio. Ação renovatória. Retomada. Sinceridade. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do imóvel pelo locador, desde que o motivo seja fundado na sinceridade e não decorra de intenção especulativa. ... (Continua)

14 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE 612.360. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada:É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295/STF (RE 612360). ... (Continua)

16 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... (Continua)

17 - STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Locação. Ação de despejo. Indenização pelo fundo de comércio (52, § 3º, da Lei 8.245/91) . Instâncias ordinárias que asseveraram inexistir direito à reparação pela mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, face a não manifestação da pretensão renovatória da locação comercial por parte do locatário (art. 51, § 5º, da referida lei). Insurgência do réu. Recurso especial desprovido.

«A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento às formalidades legais do artigo 57 da Lei de Locação. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pleito que depende de ação renovatória. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 51 e Lei 8245/1991, art. 52. Recurso desprovido.